A MORTE DA VACA - ou A QUEM INTERESSA A APROVAÇÃO DA PEC 37 - A PEC DA IMPUNIDADE ?

08/05/2012 10:08

 

 

 

 

 

 

A questão de poder ou não o Ministério Público promover investigações criminais de há muito tem produzido discussões no teatro jurídico, não sendo demais lembrar, porém, que o Supremo Tribunal Federal já bateu o martelo em relação ao assunto, por mais de uma vez, ao reconhecer que tal encargo, por estar incorporado à atividade fim dos Promotores e Procuradores da República, encontra-se sintonizado com o perfil e leque de atribuições da instituição.

 

Diante disso, e como a coisa começou a fluir negativamente para as pretensões dos transgressores de gola alva, agora outra via foi criada para tentar inibir a atuação do Ministério Público nesse aspecto: é a PEC 37/11, de autoria do Deputado Lourival Mendes, Delegado de Polícia e ex-dirigente do Sindicato dos Delegados (está em parte explicado!), que, se aprovada, conferirá às Polícias Judiciárias dos Estados e Federal o monopólio da investigação criminal.

 

Não é à toa que tem sido cognominada de PEC da Impunidade.

 

Só mesmo no Brasil....o país da pouca vergonha e onde os canalhas multiplicam o patrimônio feito "Gremlins" (lembram do filme em que os bichinhos se reproduziam aos milhares pelo simples contato com a água ?) é  que proposições tais avançam e espancam de morte as esperanças dos cidadãos por dias melhores.

 

Sem adentrar muito no mérito da questão, é de difícil compreensão esta ideia de tentar vetar a investigação criminal pelos Promotores e Procuradores da República, posto serem inexistentes argumentos de razoável juridicidade que indiquem qualquer anomalia nessa tarefa. A bem da verdade, não há lógica jurídica alguma no pensamento dos que são contrários à investigação pelo Ministério Público, o que reforça a tese de que, no fundo, há muitos (e espúrios) interesses ocultos nesta proposta.

 

Aliás, já me ensinaram no início dos estudos de processo penal que o inquérito policial não é sequer necessário para que o Ministério Público promova a ação penal. Grosso modo, basta uma notícia crime em um pedaço de papel de pão para que o Promotor se veja legitimado a oferecer uma denúncia ao Judiciário. É claro que nenhum Promotor de Justiça faria isso sem antes cercar-se de garantias de que a demanda é razoável, evitando-se, como atitude responsável, o ajuizamento de lide temerária. Mas, nesta linha visada pela PEC 37, não poderia fazê-lo, ou seja, não poderia deitar trabalho numa ligeira investigação com o escopo de avaliar a verossimilhança daquela informação (pasmo ante o que me parece teratológico).

 

Mas, então, a quem interessa a aprovação dessa PEC que, contrariando o senso comum e tudo quanto se conhece de Direito Processual Penal, objetiva fechar as portas ao Ministério Público para a investigação de crimes?

 

A todos, menos à sociedade. Aliás, a todos os que desejam seguir incólumes na trilha da malversação dos recursos públicos, na condução de fraudes licitatórias e na mantença dessa picaretagem organizada que já pôs a população cansada e exaurida.  Ah...também a alguns policiais movidos por espírito de corpo.

 

A propósito, o Ministério Público nunca desejou monopolizar a investigação criminal, como pretendem fazer crer os corporativistas e outros críticos da atividade investigatória pelos Promotores de Justiça e Procuradores da República, que são os representantes da sociedade. É bom que esta mesma sociedade tome ciência que há determinados crimes - e bem sabemos quais - que somente são passíveis de elucidação (e punição) quando apurados por órgão isento, que detenha prerrogativas constitucionais, como, por exemplo, a inamovibilidade, e que, assim, esteja imune a pressões externas, sobretudo políticas.

 

Alguém confia que as polícias tenham essa independência em se tratando de crimes de colarinho branco ?

 

Alguém acredita em isenta apuração para crimes dentro das próprias polícias envolvendo seus membros ?

 

Eu não...definitivamente não !

 

O que têm a temer os que são contra a investigação criminal pelo Ministério Público ?

 

Bem sei o que temem: a morte da vaca !

 

Cabe à sociedade exigir respeito, repelindo essa monstruosa construção dos que ambicionam a condição de inalcançáveis pela Justiça. A medida é inconstitucional, fere direitos dos cidadãos e, em suma, contribui para a impunidade na medida em que deixa nítida a intenção de que determinados crimes não sejam investigados.

 

Só mesmo no país da impunidade e da insensatez interpretativa o confeiteiro pode fazer o bolo mas não pode apurar a massa. E, a esta altura, nem haveria como...o leite ordenhado já se esvai pelo ralo da corrupção.

 

 

Gilberto Osório Resende

Blog do Gil

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