RAZÕES DE RECURSO (APELAÇÃO) EM HOMICÍDIO QUALIFICADO - por Gilberto Osório Resende

10/05/2012 17:37

 

Caros amigos:

 

Segue, adiante, na íntegra, peça recursal (Razões de Apelação) por mim elaborada em processo corrente na Comarca de Divinópolis (MG), através da qual postulo a majoração da pena em caso de crime de homicídio qualificado.

 

Preservo os nomes dos envolvidos.

 

Espero que seja útil.

 

 

 

 

 

 

Autos nº 022309276479-2

Recurso de Apelação

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Apelado: NHONHONHONHO

 

 

Colendo Tribunal de Justiça,

Eminentes Desembargadores

Ínclito Senhor Procurador de Justiça

 

 

O juiz tem de conhecer a realidade das pessoas. Até para se perguntar se, no lugar das pessoas, especialmente em matéria penal, ele se comportaria de outro modo. Isso não significa que ele deva ser refém da sociedade, vassalo da opinião pública. Mas deve, sim, auscultar os anseios populares, coletivos, para ver se é possível formatá-los em decisões técnicas. Quando isso acontece, o juiz concilia a Justiça com a vida. O Judiciário, por ser o mais formal dos poderes, o mais ritualístico, tende a repetir mais do que inovar. E aí ele se desumaniza, porque perde contato com a realidade palpitante da vida" (Ministro Carlos Ayres Britto – Presidente do STF – Revista Veja – Páginas Amarelas de 11.04.2012)

 

 

NHONHONHONHONHO foi processado e pronunciado como incurso nas iras do art. 121, § 2º, II, c/c o art. 61, II, “f”, do Código Penal, por que, no dia 31.01.2009, na Rua do Níquel, nº 563, apart. 04, Bairro Niterói, ceifou a vida da vítima Maria Nhonhonho, fazendo-o mediante golpes de faca e por motivo fútil.

 

Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca de Divinópolis, foi condenado ao cumprimento da pena corporal de 14 anos de reclusão, no regime inicial fechado.

 

Inconformado com a reprimenda imposta, sobretudo por entendê-la insuficiente à reprovação da conduta perpetrada, recorre e a tempo e modo o Ministério Público, buscando, de forma específica, a majoração da sanctio.

 

O apelo foi recepcionado às fls. 425, vindo-me os autos, seguidamente, para oferecimento das respectivas razões de inconformismo.

 

Relatório em apertada síntese.

 

Passo a analisar.

 

Rogata venia, não andou bem o ilustre Sentenciante ao condenar o apelado ao cumprimento da pena corporal de tão somente 14 anos de reclusão, mormente considerando-se que uma escorreita avaliação das circunstâncias do art. 59, do Código Penal, permitiria, iniludivelmente, a inflição de rigor maior.

 

Entendeu o Juiz Monocrático que apenas uma circunstância das 08 (oito) elencadas na norma de regência (art. 59), desfavorece o apelado, qual seja, aquela que diz respeito às consequências do crime.

 

Todavia, como dito, o acervo probatório demonstra, à saciedade, que há outras circunstâncias que pesam contra o réu e não se pode aceitar que o Julgador deixe de avaliar a real profundidade de cada uma daquelas no caso concreto, limitando-se a lançar mão de liliputianas considerações adrede mecanizadas para, em suma, chegar a uma pena base de 13 anos de reclusão na espécie, ao depois agravada de 01 (um) ano por força da causa gradativa emoldurada no art. 61, II, “f”, do Código Penal. 

 

Veja-se:

 

  1. Culpabilidade

 

Sobre o tema, limitou-se o Juiz, como sói acontecer, a consignar que, hoje entendida como juízo de censurabilidade, não extrapola os limites da tipificação penal e que, por esta razão, não lhe é desfavorável.

 

A pergunta é: quando então haverá tal extrapolação se este padrão está lançado em praticamente todas as Sentenças exaradas pelo subscritor da decisão profligada, à moda do vicioso “copia e cola” produzido pela informatização, de sorte que tal análise serve, como regra, a quase todas as causas penais que lhe são submetidas a exame?

 

Advirta-se, de plano, que, como é curial, tipicidade não se confunde com censurabilidade, o que por si só já faz evidenciar o error interpretativo do Julgador.

 

Em verdade, como cediço, a culpabilidade diz com a consciência da ilicitude e com o poder (dever) agir conforme o direito (exigibilidade de conduta diversa).

 

O paradigma adotado pelo Direito Penal Pátrio é o homus medius, donde concluir-se que a culpabilidade deve ser aferida segundo este modelo e, assim, se alcançar equilíbrio e justiça.

 

No caso em comento, irrefutáveis a plena consciência da ilicitude e o dever agir conforme o direito, sendo elevada a reprovação da conduta do autor que, no particular, ceifou a vida de sua ex-consorte por razões de nonada, abandonando seu cadáver no banheiro da casa, mentindo a seus interlocutores e criando relatos que impediram a rápida localização do corpo (que foi encontrado quase quatro dias depois em avançado estado de decomposição), mostrando desapego a sentimentos mínimos de respeito à vida humana; ademais, teria agido em momento no qual se fazia acompanhar de duas crianças, seus filhos com a vítima, descortinando total despreocupação com questões psicológicas que, neste nível, seriam altamente prejudiciais ao saudável desenvolvimento moral de sua prole.

 

Forçoso, reconhecer, pois, que a culpabilidade é desfavorável ao réu.

 

  1. Antecedentes

 

Neste tópico, o Juízo de 1º Grau compreendeu que, por inexistir condenação trânsita em julgado, a circunstância lhe beneficia.

 

Entrementes, vênias todas, razão não lhe assiste.

 

As CAC de fls. 54/55 e fls. 83 revelam vocação do recorrido para a transgressão às normas de conduta. Há outros informes encontradiços nos autos que externam sua especial predileção pela violência doméstica, inclusive figurando em lide penal específica (vide documentos de fls. 56/75).

 

Inolvidável, portanto, que os registros criminais lançados nos autos demonstram que o apelado possui péssimos antecedentes, o que, reiterada venia, deve ser considerado negativamente para fins de fixação da pena base.

 

  1. Conduta Social

 

Segundo a melhor doutrina, o quesito conduta social deve ser apreciado segundo o papel que o acusado desempenha na comunidade, na família, no trabalho, na escola, na vizinhança.

 

No caso dos autos, não é preciso muito esforço para se concluir que tal circunstância deve ser sopesada em desfavor do réu, posto que a prova indica, à exaustão, que trata-se de usuário de drogas e contumaz na prática de violência doméstica, sendo, portanto, péssima referência no seio social e familiar (sofrível exemplo de cidadão, marido e pai).

 

Negar isso é fechar os olhos para a realidade incontestável que emerge dos autos.

 

  1. Personalidade

 

Neste particular o Juízo fez registrar que, “à míngua de laudo psicológico que afira este atributo, presumo-a boa...”

 

Cabe assinalar, num primeiro momento, que não há qualquer dispositivo na lei penal que exija, para avaliação da personalidade do réu, a precedência de estudo ou exame psicológico.

 

Aliás, se o Julgador monocrático entende que tal avaliação é necessária como critério para fixação da pena base (como o faz corriqueiramente), deveria determinar sua feitura ab initio litis.

 

Diga-se, por oportuno e necessário, que a sociedade não pode ficar à mercê da incúria do Juiz que se restringe a lançar mão do argumento com freqüência em seus decisórios, mas nada faz para corrigi-lo, já que a medida estaria sob sua alçada como Presidente do processo e, outrossim, como ente incumbido de aplicar a pena.

 

Sem embargo, é importante alvitrar que a questão da personalidade do réu, de acordo com a opinio communis doctorum, diz respeito a caracteres exclusivos de uma pessoa, entre eles, por exemplo, a agressividade, a frieza emocional, a passionalidade, índole e portabilidade de desvios e que, portanto, podem ser dimensionados com toda sorte de elementos probatórios.

 

 No caso vertente, é incontestável a frieza emocional do apelado que é mendaz no tocante ao que é óbvio à luz da prova (autoria), enverga insensibilidade ético-social (o que se deflui do modus agendi) e, ademais, mesmo estando preso, tem marcado sua passagem pelo sistema carcerário de forma absolutamente negativa.

 

Para confirmar esta asserção, basta uma superficial apreciação dos documentos de fls. 151/152, 153, 225, 226 e 264, por si só reveladores de sua índole e péssimo caráter, na medida em que comprovam uma séria de cerca de 06 (seis) intercorrências disciplinares, quase todas por faltas graves e que resultaram na aplicação de punições pela Administração do Presídio Floramar onde está matriculado.

 

Estranho que, à vista de tais dados (que sequer mereceram consideração), o Juízo de 1º Grau repute como boa a personalidade do agente.

 

Logo, mais esta circunstância deve ser tida como desfavorável ao réu.

 

  1. Circunstâncias do Crime

 

Neste tópico, vale transcrever, ainda uma vez, as mecânicas ponderações do Juízo: “entendo que não lhe desfavorecem, uma vez que são inerentes à própria censurabilidade ensejadora da tipicidade e foi reconhecida em plenário a qualificadora e a agravante que, em tese, seriam circunstâncias do crime (contra a mulher), o que já é suficiente para a exasperação da pena e não cabe, neste momento, sua apreciação sob pena de ocorrer o bis in idem, ou punição dobrada” (destaques meus).

 

O raciocínio não é apenas absolutamente equivocado, mas atécnico e de inexorável ilogicidade. E por várias razões.

 

A uma, por que já se reconheceu que as circunstâncias do crime (art. 59) não se há confundem com as circunstâncias legais relacionadas no texto legal (art. 61, 62, 65 e 66, do CP).

 

Venia concessa, o pensamento abraçado pelo ente Julgador me remete às primeiras aulas de Direito Processual Penal, oportunidade em que, estudando hermenêutica, asseguraram-me que a lei não pode conter palavras ou expressões inúteis.

 

Forte nesta premissa, a melhor exegese conduz à conclusão de que as matérias insculpidas no art. 59 não têm relação com as circunstâncias gerais inscritas nos arts. 61, 62, 65 e 66, todos do Código Penal e, destarte, devem ser avaliadas com a autonomia que cada uma possui, mesmo por que, a assim não se compreender, qual seria a razão de ser do art. 68, do Código Penal?

 

A duas, repita-se, por que a agravante admitida pelos Jurados (violência contra a mulher), prevista que está no art. 61, II, “f”, é independente e não representa bis in idem em relação às circunstâncias tratadas no art. 59.

 

A três, por que a qualificativa – motivo fútil (art. 121, § 2º, II) – identicamente reconhecida pelos Jurados, guarda relação com os motivos e não com as circunstâncias do crime e, nestas condições, lá adiante fora considerada no decisum hostilizado (bis in idem contra a sociedade?). Confira-se, a propósito, o tópico “f” adiante.

 

A quatro, por que as circunstâncias do crime referenciadas no art. 59, do estatuto aflitivo, dizem com a forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes.

 

E é exatamente aqui que esta circunstância deve pesar contra o réu.

 

Com efeito, observa-se do caderno processual que o apelado, para dar cabo ao seu intento e dissimulando o desiderato final, atraiu a vítima para sua casa e, estando com os filhos, nela efetuou golpes de faca. Premeditado, cuidou de telefonar para amiga e vizinha da vítima (Aparecida......... – fls. 37 e 143) dando conta de que esta pernoitaria em sua casa.

 

Destarte, as circunstâncias do crime foram especiais e não podem ser vistas como próprias da tipicidade, como quis fazer entender o Juiz Sentenciante, até por que, como já dito alhures, tipicidade e censurabilidade não são expressões de força legal equivalente. E, também, censurabilidade e tipicidade nada têm a ver com as circunstâncias do crime, o que me parece de obviedade incensurável.

 

  1. Motivos do Crime

 

Não pesam contra o réu posto que reconhecida a exasperante da futilidade e, aqui sim, evitou-se o bis in idem. Aliás, tal argumento reforça a ideia de que a qualificadora reconhecida jamais poderia ter sido duplamente considerada pelo Juiz Sentenciante para beneficiar o réu, consoante explorado no item “e” retro (análise das circunstâncias do crime).

 

  1. Consequências do Crime

 

Única circunstância reconhecida pelo Juiz como desfavorável ao réu e que nem poderia ser diferente em virtude do gravame nefando à família, mormente aos filhos, crianças de 05 e 06 anos relegadas à orfandade materna.

 

  1. Comportamento da Vítima

 

Interessante registrar o que foi anotado pelo Julgador: “o comportamento da vítima não contribuiu para o desfecho dos fatos. Assim, esta condição não tem o condão de lhe desfavorecer”. (?).

 

Ora, se a vítima em nada contribuiu para a eclosão do fatídico resultado, por qual razão a circunstância não prejudica o réu?

 

De fato, a oração utilizada pelo nobre órgão judicante desta singela instância é, no mínimo, de um contra-senso desmesurado.

 

A propósito, a ratio legis da aludida circunstância judicial (comportamento da vítima) é exatamente a da necessidade de observância de conceitos imanentes à vitimologia, de modo que o fato de haver contribuição daquela para a produção do resultado deve sempre ser considerado pelo Julgador em favor do réu no ensejo da análise da aplicação da pena base. Na hipótese contrária (não contribuição da vítima), forçoso reconhecer que a circunstância é negativa para o réu e, como tal, deve produzir os efeitos agravadores.

 

Não por acaso, a doutrina reconhece a existência de três espécies de vítima, segundo seu comportamento diante do ato ilícito: (a) aquela que é totalmente inocente; (b) aquela que é menos culpada que o réu e (c) aquela que é tão ou mais culpada que o réu.

 

Logo, é mesmo um disparate reconhecer-se que a vítima em nada contribuiu para a produção do resultado naturalístico (leia-se vítima totalmente inocente) e, ainda assim, professar-se que isto não desfavorece o réu.

 

Portanto, esta circunstância deve ser reavaliada e considerada também como prejudicial aos interesses do apelado.

 

De tudo quanto fora exposto, denota-se que, das 08 (oito) circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, do Código Penal, 07 (sete) delas devem ser pesadas em desfavor do recorrido, de maneira a permitir a exasperação da reprimenda, objeto desta súplica apelacional, o que se espera mereça acolhida nesse Augusto Sodalício.

 

Feitas estas considerações técnicas, há que se partir para outra abordagem, esta de cunho sociológico e filosófico, e em relação à qual também se pede uma serena e cuidadosa apreciação por Vossas Excelências, em homenagem, sobretudo, à nossa sofrida sociedade de bem.

 

A Justiça brasileira, pelo que se tem visto, tem vivido o fetiche da imposição de penas mínimas ou bem próximas do mínimo legal, a despeito da alta censurabilidade das ações e das desfavoráveis condições pessoais dos acriminados, mostrando assim, uma perigosa despreocupação com o notório avanço da criminalidade e, de resto, com os anseios da sociedade de bem que já não mais suporta a sensação de impunidade que grassa no país.

 

Do ponto de vista retributivo, é inegável que a pena visa a correção do agente pelo sofrimento suportado com a execução da medida estatal lhe imposta. Esta condição aflitiva é potencialmente balsâmica já que o autor tem a opção (livre arbítrio) de escolher o caminho da reincidência ou do aprendizado decorrente do suplício corporal. Logo, o que se espera é que a expiação iniba a recidiva – a bem da vida pessoal do agente e, no geral, da coletividade que experimentará a manutenção do estado de ordem ou, ao menos, a otimização de expectativas pacificadoras.

 

Infelizmente, a prática judiciária tem demonstrado que a pena, sob este viés retributivo, não tem cumprido seu papel e, aparentemente, o tema não tem incomodado uma importante parcela dos nossos julgadores, já que, irremediáveis, não admitem recuo na postura hipergarantista.

 

Lembro sempre que, no mais das vezes, por simbólicas em relação ao dano social amargado, as insignificantes punições operadas prestam-se como estímulo à reincidência (resposta ínfima, na esteira da teoria do risco dos bandidos, mostra-lhes que, sim, o crime vale à pena!).

 

No que pertine aos homicídios, principalmente os qualificados, como o caso dos autos, a situação mostra-se intolerável, pois, o que se vê, lamentavelmente, é um deplorável tabelamento das apenações, que, corriqueiramente, salvante raríssimas exceções, têm sido da ordem de 12 a, no máximo, 16 anos de reprimenda (mesmo nas hipóteses em que incidentes duas ou mais qualificativas e presentes a reincidência e outros aspectos pessoais negativos em relação ao réu).

 

Pena máxima, então, esqueça ! Quase um mito..um gnomo jurídico. Contam-se com dedos de uma mão os casos em que isso ocorreu no Brasil, malgrado a gravidade (hediondez) do sem número de fatos concretos ocorrentes, muitas vezes envolvendo agentes contumazes na vereda criminosa.

 

Apesar de tudo isso, via de regra, as condenações estão tabeladas na vizinhança do piso mínimo.

 

Ainda que com muito desforço intelectivo, não se consegue apreender qual(is) razão(ões) leva(m) um Magistrado a dar como suficiente à reprovação de um homicídio qualificado sanções que têm variado entre 12 a 16 anos (como se vê, frequentemente, na prática e na jurisprudência), sabendo-se, de um lado, que o preceito secundário do crime em apreço sugere variação entre 12 a 30 anos e, de outro, que o momento histórico está a exigir mais rigor como mecanismo de refreamento dos índices de violência.

 

Estes dados tornam-se ainda mais preocupantes a partir da avaliação da Lei de Execução Penal que brinda o apenado com a possibilidade de cumprimento de apenas uma pequena parcela da expiação em efetivo regime fechado (inclusive no caso do assassínio qualificado). Nem se fale dos outros presentinhos (saídas temporárias, indulto, comutação etc...).

 

Vida é vida. Ela não tem preço certo, muito menos irrisório. É bem supremo e indisponível do homem. Sem vida não há liberdade, não há honra, não há patrimônio. Portanto, é desmesurado equívoco prestigiar outros valores em detrimento dela. É rematada afronta à lógica tratar os atentados a ela com respostas penais desprezíveis.

 

Noutro vértice, a experiência tem demonstrado outro fato perigoso e temerário no que pertine à aplicação das penas: a informatização dos serviços forenses tem levado Juízes e Tribunais, pelas facilidades que traz, a agir na moda da padronização no ensejo da avaliação das circunstâncias do art. 59, do Código Penal.

 

Com efeito, estudando enorme quantitativo de sentenças penais, percebi que no Brasil é sobremaneira precária a análise dos elementos encontradiços naquele dispositivo, prejudicando sensivelmente a correta aplicação da lei. Não há um sério aprofundamento na apreciação das circunstâncias que deveriam auxiliar o julgador no estabelecimento da sanctio juris. Na prática, via de regra, assiste-se a uma estandardização daquela relevante fase através de monossilábicas considerações mecanizadas (como se vê na Sentença ora atacada). Em suma, as mesmas ponderações (a)técnicas acabam valendo para todos os casos. Raras são as hipóteses em que há um escorreito e minudente estudo de cada uma das 08 circunstâncias judiciais insculpidas no referido art. 59.

 

Então, o vício apontado faz com que, a rigor, as penas sejam quase que mecanicamente aplicadas, com sopesamento apenas e tão somente da conduta e resultado material à vista da disposição típica proibitiva – ou seja, ação, resultado e tipificação são os orientes que dão sustentáculo à dosimetria, o que é grave, censurável e, portanto, repudiável. 

 

Falha do julgador por não cumprir em sua concretude o papel de julgar, oferecendo à sociedade uma resposta incondizente com a realidade fática e técnica, bem aquém do suficiente à reprovação.

 

Peca também o Ministério Público ao não sugerir, em suas derradeiras alegações, o apenamento justo através da sua impressão pessoal e probatória das circunstâncias do art. 59. Aliás, neste particular, é importante alvitrar que é dever do Promotor de Justiça, ao encaminhar suas alegações finais, analisar a prova e também apresentar um escorço sobre a pena a ser aplicada, com supedâneo no rol de circunstâncias do art. 59, do estatuto aflitivo, dando, destarte, um norte ao julgador que, assim, se verá compelido a deitar trabalho na individualizada (e séria) análise de cada uma delas.

 

Sobre o assunto, oportuna a transcrição das conclusões do Doutor Calixto Oliveira Souza, colega e amigo, em tese aventada no XV Congresso Nacional do Ministério Público e que mereceu aprovação unânime:

 

“Ao apresentar a denúncia deverá o Promotor de Justiça requerer a realização de diligências, a seu critério, preferentemente estudo psicossocial do caso e requisição à autoridade policial do cumprimento do que determina o artigo 6o, IX, co CP, com o objetivo de obter informações sobre a conduta social e a personalidade do agente, os motivos e as conseqüências do crime, além do comportamento da vítima e das demais circunstâncias judiciais que não estejam presentes nos autos, com a justificativa de que tais informações se somarão às demais para a fixação da pena-base, com fulcro no artigo 59 do Código Penal..... Ao oferecer alegações finais deverá o Promotor de Justiça analisar cada uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, além das agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena para, mencionando-as, dar ao juiz subsídios para julgar de acordo com a pretensão ministerial”.

 

A partir deste cenário, seria possível pavimentar um caminho para o equacionamento desse grave problema. Ideal que a pena base fosse fixada com esteio em uma matemática lógica e centrada nas balizas mínima e máxima, sem muita discricionariedade em matéria de números (esta tem levado à prodigalidade na hipervaloração dos interesses dos réus) - posto sabido que alguns (muitos) órgãos decisores têm sido extremamente benevolentes na entrega da prestação jurisdicional condenatória em termos de fixação da pena. Afinal, qual a razão de ser dos extremos ? O teto é elemento figurativo no texto da lei ? 

 

A solução, parece-me, salvo melhor entendimento, está na adoção de critérios algébricos razoáveis, palpáveis e que se mostrem aptos ao desvendamento da equação justa. Quem sabe a criação de uma fórmula fincada em lógica, razão e técnica, capaz de sintonizar os fins da pena, a dimensão do fato e as características do agente?

 

Conforme já sugerido por personalidades de elevado saber no Direito Penal (lúcidas), talvez o melhor caminho esteja na responsável avaliação do art. 59, do Código Penal.

 

Exemplificativamente, eis, a seguir, uma conta interessante já por muitos cogitada: por primeiro, tomar-se-ia como referência a diferença entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada para o delito, seguindo-se a divisão do resultado dessa diferença pelo número de circunstâncias legais (08) atingindo-se um produto certo; após, partindo-se do mínimo, graduar-se-ia a reprimenda nos limites do resultado daquela equação cada vez que pesasse contra o réu uma circunstância. Com isso, cada circunstância inserta na regra de regência teria uma valoração aritmética certa e seria considerada matematicamente na fixação da pena. Quanto mais circunstâncias negativas, maior a base da pena. Ao depois, incidiriam as outras causas (exasperantes e minorantes) - quais sejam, agravantes, atenuantes e de aumento e diminuição (art. 68), de tal sorte que, ao final, a pena seria fruto da conjunção de todos os interesses em jogo na lide penal (do fato, do agente, da vítima e da sociedade), sem margens para voluntarismos judiciários pro reo e nem abusos em seu prejuízo.

 

Ora, dirão os oniscientes do garantismo, que o Juiz será substituído por um computador; criarão empeços de toda ordem para obstar a exequibilidade da sugestão...aventarão debates variados, sempre buscando a mantença do status quo ou, quiçá, avançar mais ainda no queridismo penal reinante (venha a reincidência abrandar a pena por que o Estado falhou na recuperação do  sentenciado!). 

 

Como é fácil teorizar sobre as tragédias alheias !

 

Os garantistas da verdade penal, defendentes da aplicação de penas pequenas, o fazem, via de regra, com ênfase no princípio máximo da dignidade da pessoa humana (do réu, sempre!), firmes na tese de que a sanção há de ser proporcional e que não pode prestar-se como vingança estatal.

 

Mas, venia concessa, uma inteligência secundada nos interesses sociais leva à inarredável conclusão de que a dignidade, como não poderia ser diferente, deve alcançar a todos, indistintamente, e, quiçá, com força maior aos sofrentes pela dor de uma perda familiar derivada das frias garras da violência e covardia. Tem-se, nesta esfera de raciocínio, que a aplicação de penas ínfimas e desproporcionais à dimensão e relevância do bem sacrificado (homicídio, por exemplo), faz-se inconstitucional, posto que se desnuda atentatória à dignidade dos familiares das vítimas (e da memória do finado) e, de resto, do plano coletivo em geral (não se deslembre que o crime tem também na sociedade a sujeição passiva secundária!).

 

Ou será que inconstitucionalidades são garimpadas somente no terreno fértil do interesse de quem viola a lei?

 

Despautério nauseante. 

 

Impende acrescentar que a proporcionalidade da pena não pode ser interpretada e avaliada sob essa ocularidade hipergarantista em voga no Brasil – ou seja, com o olhar concentrado prevalentemente na pessoa do réu e no seu insulado interesse. Essa é uma dinâmica muito própria de alguns intérpretes brasileiros que, arvorando-se no vanguardismo (?), se debruçam a algebrar sempre em nome de uma proporção que só eles conseguem entender. 

 

Vide, a propósito, doutrina de Guilherme de Souza Nucci (Individualização da Pena, Editora Revista dos Tribunais, 2004, pág. 97/98):

 

“Em suma, em primeiro enquadramento, a norma penal brasileira é mais afável, atualmente, no trato com o crime, se feita uma análise global. Aliás, tomando-se como base o homicídio verifica-se que o único país que se assemelha ao Brasil na fixação da pena em abstrato é Portugal (sem contar que este possui a pena relativamente indeterminada, para o criminoso perigoso). Todos os outros possuem penas severas, muitos deles de prisão perpétua para quem tira dolosamente a vida de outrem” (grifos pessoais).

 

Ainda sobre a proporcionalidade, seria oportuno que os juristas da moda atentassem para a lucidez exegética de Paulo Queiróz:

 

“Convém notar, todavia, que o princípio da proporcionalidade compreende, além da proibição de excesso, a proibição de insuficiência da intervenção jurídico-penal. Significa dizer que, se, por um lado, deve ser combatida a sanção penal desproporcional porque excessiva, por outro lado, cumpre também evitar a resposta penal que fique muito aquém do seu efetivo merecimento, dado o seu grau de ofensividade e significação político-criminal, afinal a desproporção tanto pode dar-se para mais quanto para menos (in Direito Penal, Editora Saraiva, 3a edição, 2006, pág. 45) (grifos meus).

 

A rigor, portanto, ao contrário dos que professam o abrandamento interpretativo, penso que é chegada a hora de se repensar os paradigmas sancionatórios abstratamente emoldurados em nossa legislação penal, principalmente em face da observação de que o modelo repressivo, tal como posto, tem sido insuficiente para frear a sanha dos agentes do crime.

 

É cediço: nosso Código Penal data de 1940. É certo que novas figuras típicas foram introduzidas posteriormente com o desiderato de adaptar a lei ao dinamismo social.

 

Porém, a maioria dos delitos seguiu com as punições abstratas de antanho.

 

Como é de todos conhecido, um sistema normativo considera (ou ao menos deveria considerar), em sua gênese, o momento histórico que justificou sua criação, elementos sócio-políticos e as características do meio social. Sua revisão também segue (ou deveria seguir) a mesma regra.

 

Neste prisma, consigne-se que, segundo dados do IBGE, a expectativa de vida do brasileiro em 1940 era de 42,7 anos. Já em 2003, passou para 71,3 anos. Em 2010, a esperança de vida da população brasileira bateu na casa dos 73 anos e tem avançado (a ciência médica já vislumbra horizontes ainda mais ousados).

 

Ou seja, se compararmos com os dados encontradiços em 1940, verificaremos um incremento de cerca de 30 anos na expectativa de vida do povo brasileiro, o que, por simples matemática, nos fará concluir que as penas abstratamente previstas não estão também abstratamente proporcionais ao crescimento algébrico do tempo de vida médio da população, fator que não pode ser desconsiderado, pois que, decerto, foi relevante ao legislador de 1940 para a fixação dos patamares punitivos, alguns vigentes até nossa era.

 

Os números indicam, portanto, uma inadequação não só dos preceitos secundários dos tipos penais (v.g. – do homicídio), como também, e quiçá principalmente, do teto máximo de cumprimento de penas corporais – art. 75, do Código Penal (que é de 30 anos).

 

Sei que corro o risco de ser apedrejado pela ira dos falsos modernos, posto que, infelizmente, pensamentos tais são vistos como retrocesso no meio acadêmico.

 

Mas também sei que não estou só.

 

Pinço, por oportuno, lição do Promotor Paulista Leonardo Bellini de Castro extraída de proveitoso artigo:

 

“Sob a batuta de um pseudogarantismo monocular somente existente no Brasil e sequer cogitado por Luigi Ferrajoli, os interesses das vítimas são tratados em último plano e só se vê crescer injustiça e iniquidades de toda ordem, bem como o incremento da fama internacional de que o Brasil é o país da impunidade”.

 

O fim do direito é o resgate da ordem, em favor do coletivo. E o interesse coletivo sempre possuiu a autoridade de suplantar o individual. Não há como remediar doenças graves com unguentos folclóricos – e a atuação estatal, na trilha desta estrábica visão ultragarantista, tem revelado exatamente isso: tal como age, por falta de coragem ou de vontade, o Poder Público quer curar o câncer do crime com placebo.


 

Por todo o exposto, espera e requer o Ministério Público, após séria e cuidadosa avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, seja conhecido o recurso e, no mérito, que se lhe dê provimento para o fim de se majorar a pena do réu NHONHONHONHO, por ser medida de inteira e salutar Justiça!

 

Divinópolis (MG), 10 de maio de 2012

 

 

 

Gilberto Osório Resende

Promotor de Justiça

 

 

 

Tópico: RAZÕES DE RECURSO (APELAÇÃO) EM HOMICÍDIO QUALIFICADO - por Gilberto Osório Resende

Júri

LUIZ FERNANDO | 17/05/2012

Vou mandar o recurso da Defesa para V.Exa publicar. Ah, pena perpétua é excelente no Brasil, irá diminuir a quantidade de probres e afrodescendentes nas ruas, né, pois estes são os suspeitos de sempre. As pessoas devem entender que quanto mais penas, mais pessoas pobres serão presas e, não, necessariamente, menos crimes. Basta de idéias equivocadas, baseadas no clamor popular, em apelo sensacionalista e casos pontuais.

Re:Júri

Dr. Defensor | 20/05/2012

Caro dr. Defensor: concordo com seu comentário acerca dos destinatários pobres da lei penal e até já escrevi a respeito - basta ler meu artigo sobre a igualdade processual e perceberá que não chancelo essa discrepância e desigualdade que pune os menos favorecidos e brinda os ricos com a impunidade. Respeito suas ideias. Todavia, não aceito tripudiações em torno das minhas posições - muito menos a pecha de que elas são equivocadas e lastreadas em casos pontuais. A violência tem sido regra e não pontuações insuladas; e minhas idéias encontram eco na voz as ruas. Negar isso é oltar as costas para o óbvio e para a realidade. Ou será que essa minoria hipergarantista é que detém o monopólio da verdade?

x

Anderson Osório Resende | 15/05/2012

Fala Giba,

Só 14 anos pra Sua Excelência... e gostei do argumento da expectativa de vida nos anos 40...acho que é bom avisar o pessoal da Comissão de Reforma do CP

Re:x

Blog do Gil | 16/05/2012

E aí Andersen:
Pois é....a coisa tá feia pra sociedade.
Mas continuemos a luta.
Manda artigo aí.
Fuii....

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