TRÁFICO DE DROGAS E LIBERDADE - Onde Pensam que Vivem os Ministros do STF ? (por Gilberto Osório Resende e Henrique Otero Costa)

11/05/2012 09:46

 

 

 

 

 

Ao ler a notícia contida no link adiante http://g1.globo.com/politica/noti cia/2012/05/stf-torna-possivel-liberdade-provisoria-para-traficantes-de-droga.html ficamos (e sei que também o ficarão) a refletir sobre a desesperança que marca, atualmente, a vida dos cidadãos.

 

Em Divinópolis, somente neste ano de 2012, já aconteceram mais de 24 homicídios e, de acordo com informações da Polícia Civil, 99% deles têm relação direta com o tráfico de drogas (ajustes entre os quadrilheiros, afirmação de lideranças, dívidas etc..). É crescente o envolvimento de crianças e adolescentes nesta senda criminosa. Famílias estão sendo dizimadas pelo desespero de verem seus filhos se dedicando não só ao uso de substâncias entorpecentes, como, principalmente, ao exercício do papel de "aviões" do pernicioso narcotráfico que cresce à vista d'olhos.

 

 E esse fenômeno é encontradiço em quase todas as cidades do Brasil (menos em Brasília, ao que parece).

 

Em passado recente, dizíamos que a droga era o câncer da sociedade. Hoje, corrigimo-nos: a droga é, na realidade, a morte da sociedade.

 

Uma mãe procurou recentemente a Promotoria de Justiça e, aos prantos, desabafou dizendo que rezava todos os dias para que Deus lhe "desse" um câncer, pois não aguentava mais ver seu filho de 14 anos "tirando" tudo de dentro de casa para vender e, assim, satisfazer o vício do crack.

 

Na contramão desse cenário, o STF liberou, agora, mais um presentinho para os calhordas que nos aterrorizam em cada esquina ou quadra: reconheceu ser inconstitucional a proibição da concessão de liberdade provisória para pessoas presas em flagrante por tráfico de drogas (art. 44, da Lei 11.343/2006). Para tristeza nossa e deleite dos traficantes.

 

Onde pensam que vivem nossos diletos Ministros do STF ? Qual a contribuição que têm dado para a paz social. Três deles votaram pela manutenção da vedação. Olharam para as ruas, decidiram por nós. Será que estariam errados? Ou estão certos aqueles que voltaram as costas para o povo e para esse gravíssimo problema que nos assola.

 

Os hipergarantistas de plantão já ovacionam a decisão (quanto avanço!). E nós, mais uma vez, ficamos a experimentar o amargo sabor  de mais um ato que tende a amplificar a onda de impunidade que faz doer na alma.

 

No Brasil, mesmo as incidências criminosas mais graves (assim consideradas pelo legislador - representante do povo) são jogadas pelo Excelso Pretório, por maioria de seus integrantes, na vala comum do abrandamento penal, em nome, sempre e sempre, da presunção da inocência, da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal - interpretados que são com um alcance sem similaridade em sistemas respeitáveis (e respeitados...sim, por que aqui em terras tupiniquins, dentro em breve, a Justiça, já vista com desprezo pela população por conta de atos desse naipe, será troçada publicamente!).

 

Aliás, o próprio Constituinte de 1988 enxergou a necessidade de se tratar o tráfico ilícito de entorpecentes como crime inafiançável (art. 5º,  XLIII), deixando claro o desejo de impingir mais rigor a essa espécie delitiva. A rigidez, portanto, tem a ver com os malefícios trazidos pelo narcotráfico.

 

Nessa esteira, em seu voto (pela constitucionalidade da norma), o Ministro Luiz Fux considerou "que a criminalidade que paira no país está umbilicalmente ligada à questão das drogas”. Foi além e expressou: “Entendo que foi uma opção do legislador constituinte dar um basta no tráfico de drogas através dessa estratégia de impedir, inclusive, a fiança e a liberdade provisória".

 

Por seu turno, o Ministro Marco Aurélio, ao também votar pela constitucionalidade do dispositivo, afirmou que “os representantes do povo brasileiro e os representantes dos estados, deputados federais e senadores, percebendo a realidade prática e o mal maior que é revelado pelo tráfico de entorpecentes, editou regras mais rígidas no combate ao tráfico de drogas”.

 

Que há de inconstitucional nisso?

 

Lamentavelmente, a decisão encerra mais uma sessão de jabs e socos cruzados que o STF desfere quase semanalmente na cara da nossa nocauteada sociedade.

 

Mas, percebam, não se trata de simples desabafo. Mas de incorformismo fático e técnico.

 

Pois bem, vejamos.

 

A Constituição da República, em seu artigo 5º, XLIII, estabelece que a lei considerará a inafiançabilidade de crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes.

 

Por muitas vezes, o STF, através de julgamentos realizados em suas duas turmas, decidiu que tal inafiançabilidade amparava a vedação de concessão de liberdade provisória em crimes que tais, sendo desnecessária qualquer regulação infraconstitucional na matéria, desde quando a vedação ainda se estendia aos crimes hediondos em geral e, justamente por isso, ressaltaram a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06. Após os julgamentos do HC 93.115/BA e do HC 100.185/PA, porém, a Segunda Turma passou a decidir de maneira diversa – o que veio a ocorrer também ontem pelo julgamento do Plenário.

 

Lastimável a mudança de entendimento.

 

Como bem salientado diversas vezes pela Ministra Cármen Lúcia, “a proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária”, de maneira que inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, constituía redundância” (trechos extraídos do acórdão proferido no julgamento do HC 103.715/RJ).

 

O próprio Ayres Britto, que  disse em seu voto ter mudado de posicionamento (?), bem salientava que “se o crime é inafiançável e preso o acusado em flagrante delito, o instituto da liberdade provisória não tem como operar. O inciso II do art. 2º da Lei 8.072/90, quando impedia a ‘fiança e a liberdade provisória’, de certa forma incidia em redundância, dado que, sob o prisma constitucional (inciso XLIII do art. 5º da CF/88), tal ressalva era desnecessária”, podendo-se concluir que “há uma presunção constitucional de periculosidade da conduta protagonizada pelo agente que é flagrado praticando crime hediondo ou equiparado. A Constituição parte de um juízo apriorístico (objetivo) de periculosidade de todo aquele que é surpreendido na prática de delito hediondo, o que já não comporta nenhuma discussão” (trechos extraídos do acórdão proferido no julgamento do HC 103.399/SP)

 

De fato, não faria qualquer sentido a Constituição estabelecer que a lei deva vedar a concessão de liberdade provisória com fiança e permitir a liberdade provisória sem fiança ou com a imposição de medidas cautelares outras. Note-se que, a se exigir a presença das hipóteses que autorizariam a decretação da prisão preventiva para a não concessão da liberdade provisória em crimes que tais, se estará a fazer letra morta da Constituição. Isso porque, estando elas presentes, o crime já será inafiançável por força da norma contida no artigo 324, IV, do Código de Processo Penal, com redação datada de 1977.

 

Seria vazio de conteúdo normativo, portanto, o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição, caso prevalecesse a interpretação que exige a presença das hipóteses de prisão preventiva para a manutenção da prisão em flagrante em casos de crimes hediondos e de tráfico ilícito de drogas. 

 

Como é sabido, as leis devem ser interpretadas à luz da Constituição, e não o contrário. Ou seja, se quando da promulgação da Constituição havia apenas a possibilidade de concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança) a quem fosse preso em flagrante e o constituinte optou por não permitir que o autuado em flagrante pela prática de crimes hediondos e tráfico de drogas respondesse ao processo em liberdade, nem mesmo sob fiança, evidenciando uma presunção de periculosidade dos agentes que cometem tais delitos (como bem ressaltado pelo Min. Ayres Britto em um dos julgamentos transcritos acima), tal vedação (de soltura) se estende também à concessão de medidas cautelares outras que culminem com a colocação em liberdade dos autuados em flagrante pela prática de referidos crimes. Com isso se quer dizer que é inaceitável o raciocínio de que a Constituição veda apenas a concessão de fiança em crimes que tais, mas não impede a soltura sob a imposição de medidas cautelares outras ainda mais brandas, como o comparecimento periódico em juízo ou a proibição de se ausentar da comarca.

 

A prevalecer o entendimento que foi vencedor no julgamento aqui tratado, nós vamos continuar a prender o usuário que praticou dois ou três furtos na companhia de outro usuário para ambos sustentarem seus vícios, pois a reiteração delitiva evidenciaria o risco à ordem pública; vamos continuar a prender o desavisado que praticou um crime e mudou de endereço no intervalo de três ou quatro anos que o inquérito demorou a ser concluído, porque o seu sumiço coloca em risco a aplicação da lei penal. Todavia, de outro lado, vamos deixar soltos assassinos, estupradores, traficantes e outros, simplesmente porque foi a primeira vez que cometeram tais crimes, como se todo brasileiro tivesse carta branca para matar ou traficar por uma vez e continuar andando livremente pelas ruas como se nada tivesse acontecido – até que, dez, doze anos depois, surja a tal da sentença penal condenatória transitada em julgado.

 

Espanta-nos (estamos no pântano?) a facilidade com que os Ministros semideuses do STF – e muitos outros – sustentam que a lei não pode vedar abstratamente a concessão de liberdade provisória em determinados crimes (ora, a lei!!!), como se a lei fosse pouca coisa, como se, ao menos em tese, a lei não representasse a vontade do povo, e que apenas o Juiz, essa figura divina, é que pode dizer se tal ou qual pessoa deve ficar presa – sobretudo se considerado que, como já dito, tal lei apenas repete o que já se extrai da Constituição.

 

Vamos apanhando. Até quando, não sabemos. Mas, sabemos que uma hora a gente cai.

 

Ou que caiam, antes, os insensatos e insensíveis às coisas das ruas!

 

 

 

Gilberto Osório Resende e Henrique Otero Costa são Promotores de Justiça em Minas Gerais.

 

 

 

 

 

 

Tópico: TRÁFICO DE DROGAS E LIBERDADE - Onde Pensam que Vivem os Ministros do STF (Por Gilberto Osório Resende e Henrique Otero Costa)

Tráfico de Drogas e Liberdade

Giovani | 13/05/2012

Prezado Gilberto, sinceramente não sei para onde vamos!! Na verdade, o que se vê, principalmente no entendimento dos atuais integrantes do STF e TJMG, é a elevação dos princípios da presunção de inocência e individualização da pena a super, ou melhor, absolutos, nada os alcança!! E o pior, é que nosso caso do tráfico, a culpa não é do legislador. A Lei 11343/06 quis impedir a substituição de pena a traficantes de drogas e atenuar a situação do traficante de primeira viagem. E o que se vê hoje é uma absoluta distorção da vontade do legislador e do constituinte. Do jeito que estamos todas as regras do Código Penal sobre fixação de pena e estabelecimento de regimes prisionais serão declarados inconstitucionais. Enquanto isso, os índices de criminalidade em praticamente todos os estados e municípios do país sobem a índices absurdos!! Onde vamos parar?

Re:Tráfico de Drogas e Liberdade

Blog do Gil | 13/05/2012

Caríssimo Giovani....a coisa tá feia....precisamos agendar um encontro da banda do bem e tentar propagar o inconformismo e estimular a sociedade a se manifestar.....sozinhos não vamos a lugar nenhum, esteja certo......
Mas não vamos desanimar......avante.
Abraço
Gil

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