Depois sou eu o chato, por criticar ‘posicionamentos jurídicos’....
Já disse inúmeras vezes que, o que mais está a promover impunidade e gerar o caos, muito além dessas normas pífias, é a tal da ‘interpretação’ invocada para se chegar a algumas decisões.
São vários os viés, motivos e efetivos interesses... inclusive ideológicos (vai, vamos dar uma colher de chá aos que assim se justificam).
Há uma, diria, praxe no meio jurídico, de se dizer, ‘respeito o posicionamento de fulano, mas’...
Eu, valendo do ‘data vênia’ (adoram data vênia), digo que não respeito não, se não for convincente, harmônico com o sistema e a favor do bem comum da sociedade, em respeito aos direitos fundamentais...de todos, indivíduo e indivíduoSSS!
Se a própria Constituição Federal mostra que a DROGA é algo horrível, péssimo e que todos, TODOS, devem interpretar a norma (afinal, a CF não é a representação da vontade soberana, blá blá), por que aceitar, “com respeito ao entendimento de ciclano”, que julgue só pensando no criminoso, que está TRAFICANDO A DROGA?
Vejam exemplos da CF:
Art. 5º
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (hummmmmmm)
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Art. 144.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
Art. 227.
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
Art. 243.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
Depois da CF tanto demonstrar, EXPLÍCITAMENTE, que é vontade do país tomar medidas EFETIVAS contra as drogas, por que ainda existem decisões como a que estampo a seguir?:
“Acusados pelo transporte de quase meia tonelada de maconha são condenados a prestar serviços à comunidade e ao pagamento de um salário mínimo e meio”
É... não foi uma ‘paradinha’, um ‘fino’, uma ‘trouxinha’, ‘um baseado’ (diria um estudante da.. deixa prá lá!), etc... trata-se de MEIA TONELADA!
E os ‘coitados’ dos traficantes, vão ter que prestar servicinho à comunidade (NOVOS CONSUMIDORES?) e pagar a fortuna de um salario mínimo e meio!!!
Esse valor não paga nem o gasto da polícia na operação, muito menos os custos do processo, funcionários, tempo, exclusão de apreciação de outros casos, escolta e gasto de testemunhas para ir as audiências, etc (isso só para ridicularizar a questão da multa!!!!).
Se for considerado que para fazer um cigarro de maconha são gastos, geralmente (basta pesquisarem no google) cerca de 2 a 4 gramas de Canabis, eis que os coitados infratores possibilitariam, fazendo um ‘bem recheado’ de 4 gramas, valendo-se da exata quantia apreendida, a disseminação de 120.000 (cento e vinte mil) baseados!
Ah, vale lembrar (viu FHC!) que não irá só servir a intelectuais ‘conscientes’, estudantes ou surfistas da paz... mas, principalmente, a fomentar toda uma rede de violência, atração de outras drogas, crimes, etc.
Pois é... Está demais!
Pensem no que está a acontecer nesse país!
Estou a sair de férias...mas como ‘desligar', com essas notícias?
